Sumário: Alteração ao preçário da Freguesia de Setúbal (São Sebastião).
Início do Procedimento de Elaboração da Alteração ao Preçário
Início do Procedimento de Elaboração da Alteração ao Preçário da Junta de Freguesia de São Sebastião, referente à proposta apresentada pelo Presidente da Junta nos termos conjugados do artigo 16.º, n.º 1, alínea h) e 9.º, n.º 1, alínea f) da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Segundo o artigo 98.º, n.º 1 do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, informa-se que a Junta de Freguesia de São Sebastião deliberou em reunião, realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, iniciar o procedimento de elaboração da Proposta de Alteração ao Preçário da Junta de Freguesia de São Sebastião, pelo que os interessados podem apresentar contributos para a proposta de alteração do preçário infra publicado. Todos os contributos deverão ser identificados pelos intervenientes e enviados por carta registada para Largo Manuel da Luz Graça, n.º 5 A, 2910-591 Setúbal, ou por correio eletrónico para geral@jfss.pt.
11 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta, Nuno Miguel Rodrigues Costa.
Preçário
Enquadramento
Nos termos da alínea xx) do n.º 1 do art. 16.º e da alínea d) do n.º 1 do art. 9.º, ambas do Anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei 169/99, de 18 de setembro, vigorando com as alterações da Lei 50/2018, de 16 de agosto, apresenta-se a proposta de preçário para vigorar em 2020:
Artigo 1.º
Fotocópias
1 - Certificação de Fotocópias:
a) Por cada conferência e extrato de 4 páginas - (euro) 15,00
b) A partir da 5.ª até à 12.ª página, cada página a mais - (euro) 2,50
c) A partir da 13.ª página, cada página a mais - (euro) 1,00
2 - Fotocópias simples (acresce IVA):
a) A preto e branco
i) A4 - (euro) 0,05
ii) A3 - (euro) 0,15
iii) Acetato - (euro) 0,50
b) A cores:
i) A4 - (euro) 0,50
ii) A3 - (euro) 1,00
iii) Acetato - (euro) 1,50
3 - Desconto de 10 % para jovens e estudantes nas fotocópias simples, mediante apresentação do respetivo cartão.
(alterado por deliberação com o n.º 147/2015-JFSS de 1 de junho e por deliberação do órgão deliberativo de 25 de junho de 2015)
Artigo 2.º
Certidões, documentos diversos e buscas documentais
1 - Certidão de teor de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
a) Até 4 páginas, por cada página - (euro) 4,50
b) A partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - (euro) 2,25
c) A partir da 13.ª página, cada página - (euro) 1,10
2 - Certidão narrativa de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
a) Até 4 páginas, por cada página - (euro) 4,60
b) A partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - (euro) 2,50
c) A partir da 13.ª página, cada página - (euro) 1,50
3 - Afixação e certidão de avisos e editais, por cada - (euro) 3,00
4 - Os munícipes e as freguesias, bem como as associações, e as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do preço estipulado no número anterior.
5 - Declarações diversas - (euro) 1,50
6 - Buscas documentais:
a) Até 3 volumes - (euro) 15,00
b) Por cada volume a acrescer - (euro) 5,00
Artigo 3.º
Digitalização de documentos e envio por correio eletrónico (acresce IVA)
1 - Digitalizações de documentos:
a) A partir do documento original, por cada página - (euro) 0,60
b) Imagem já digitalizada, por cada imagem - (euro) 0,30
2 - Envio por correio eletrónico, por cada e-mail - (euro) 1,00
3 - Desconto de 10 % para jovens e estudantes nos valores previstos nos números anteriores, mediante apresentação do respetivo cartão.
Artigo 4.º
Impressões (acresce IVA)
1 - A4 e a cores, por cada página - (euro) 0,60
2 - A3 e a cores, por cada página - (euro) 1,00
3 - A4 e a preto e branco, por cada página - (euro) 0,06
4 - A3 e a preto e branco, por cada página - (euro) 0,16
5 - Desconto de 10 % para jovens e estudantes nos valores previstos nos números anteriores, mediante apresentação do respetivo cartão.
Artigo 5.º
Material de representação (acresce IVA)
1 - T-shirt - (euro) 6,00
2 - Lápis - (euro) 0,20
3 - Chapéu-de-chuva - (euro) 5,00
4 - Borracha - (euro) 0,50
5 - Caneta - (euro) 0,50
6 - Galhardete - (euro) 1,00
7 - Saco de pano - (euro) 2,50
8 - Porta-chaves - (euro) 1,00
9 - Boné - (euro) 1,50
10 - Emblema com brasão da junta - (euro) 3,00
11 - Pin com brasão da junta - (euro) 1,00
12 - Bloco de notas - (euro) 1,50
13 - Panamá impermeável - (euro) 3,20
14 - Carteira - (euro) 3,00
15 - Saco de desporto - (euro) 3,00
16 - Isqueiro - (euro) 0,50
Artigo 6.º
Cedência de salas (acresce IVA)
1 - Cedência de Salas:
a) Categoria A - Isento
b) Categoria B
i) Dias úteis - (euro) 15,00/hora
ii) Fim de semana - (euro) 20,00/hora
2 - Complemento:
i) Utilização de computador - (euro)10,00/período(1)
ii) Utilização de data show - (euro) 10,00/período(1)
iii) Utilização de som (c/ gravação) - (euro) 30,00/período(1)
iv) Utilização de som (s/ gravação) - (euro) 20,00/período(1)
(1) Considera-se por período (manhã, tarde, noite)
Categoria A
Consideram-se utilizadores desta categoria as entidades ou organismos que realizem ou promovam atividades organizadas ou apoiadas pela Junta ou Assembleia de Freguesia, genericamente relacionadas com a comunidade, educação, cultura ou artes. Estão inseridas nesta categoria as associações e coletividades da freguesia.
Categoria B
Consideram-se utilizadores desta categoria as entidades ou organismos que realizem atividades com fins lucrativos. Estão inseridas nesta categoria as associações e coletividades desportivas fora da freguesia ou outro tipo de organizações.
Artigo 6.º-A
Programa de Férias e Passeios Séniores +55
Custo da Inscrição por Programa:
a) Férias dos 6 aos 12 anos:
i) Quinzena (sem benefício ação social escolar) - (euro) 75,00
ii) Quinzena (Escalão 2 e 3 abono de família) - (euro) 50,00
iii) Quinzena (Escalão 1 abono de família) - (euro) 35,00
b) Passeios Séniores +55:
i) Passeios Sénior (1 dia) - (euro) 10,00
ii) Passeios Sénior (1 dia) - (euro) 15,00
iii) Passeios Sénior (1 dia) - (euro) 20,00
iv) Passeios Sénior (2 dias) - (euro) 70,00
v) Férias Praia (5 dias) - (euro) 20,00
vi) Férias residenciais (alojamento e pensão completa) Quarto Duplo - (euro) 300,00
vii) Férias residenciais (alojamento e pensão completa) Quarto Individual - (euro) 424,00
(aditado por deliberação com o n.º 159/2017-JFSS de 23 de novembro e por deliberação do órgão deliberativo de 13 de dezembro de 2017)
Artigo 6.º-B
Espaço MaiorIdade
Seguro anual - (euro) 5,00
Artigo 7.º
Iva
Nos casos abrangidos, aos valores constantes do presente preçário acresce IVA à taxa legal aplicável.
Artigo 8.º
Vigência
O preçário entra em vigor decorridos 10 dias úteis sobre a respetiva publicitação, mediante afixação de edital, após aprovação pela assembleia de freguesia.
313064874
