Sumário: Designa Cátia Sónia Bernardes de Almeida para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado para a Integração e as Migrações.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Técnica Especialista do meu Gabinete, a licenciada Cátia Sónia Bernardes de Almeida, da carreira e categoria de técnica superior, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), I. P.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções nas áreas de assessoria jurídica e de acompanhamento do processo legislativo.
3 - A remuneração mensal ilíquida da designada é de 2 379,13 (euro), fixada em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, Alto Comissariado para as Migrações (ACM), I. P., mediante acordo deste, e pelo meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 3 de fevereiro de 2020.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
27 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Patrícia da Cruz Pereira.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome: Cátia Sónia Bernardes de Almeida
Nacionalidade: Portuguesa
Data Nascimento: 22-01-1978
Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito pelo Instituto Superior Bissaya Barreto em Coimbra.
Experiência Profissional:
Licenciou-se em direito em 2007, foi constituída advogada no primeiro semestre de 2010.
Entre 1 de junho de 2010 e 31 de janeiro de 2014 integrou o Gabinete Jurídico do Centro Nacional de Apoio à Integração de Imigrantes do Alto Comissariado para as Migrações, em Faro, onde prestou apoio jurídico especializado aos cidadãos imigrantes em diversas áreas como a nacionalidade, trabalho, segurança social, acesso ao direito e aos tribunais, e em particular na área da imigração e no combate à discriminação racial e étnica.
Em fevereiro de 2014 integrou o gabinete de apoio técnico-jurídico da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial em Lisboa, tendo assumido a coordenação em agosto de 2014 até janeiro de 2020.
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