Alienação de Veículos em Fim de Vida Útil e Veículos Usados

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Seia

NIPC: 506676170

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Seia

Endereço: Largo Dr. António Borges Pires

Código postal: 6270 494

Localidade: Seia

País: PORTUGAL

NUT III: PT16J

Distrito: Guarda

Concelho: Seia

Freguesia: União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros

Telefone: 238310230

Fax: 238310232

Endereço da Entidade: www.cm-seia.pt

Endereço Eletrónico: cm-seia@cm-seia.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Alienação de Veículos em Fim de Vida Útil e Veículos Usados

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de Veículos em Fim de Vida Útil (4 lotes) e Veículos Usados (4 lotes)

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Alienação

Tipo de bens: Bens móveis

Legislação aplicável: Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro e Decreto Lei 152-D/2017, de 11 de Setembro

Avaliação do bem: 39850.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 39850.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34000000

3 - DESTINATÁRIOS

Pessoas coletivas e empresas em nome individual, classificadas como operadores no âmbito da alínea r), do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, com a última alteração introduzida pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente, para veículos em fim de vida útil e todos os interessados para os veículos usados

4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência do Portal dos Contratos Públicos: N/Aplicável

Contratação por Lotes: Sim

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

Serviço de Contratação Pública e Aprovisionamento e na página web do Município www.cm-seia.pt

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

De acordo com o ponto 7 do Programa da Hasta Pública

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

De acordo com os pontos 6 e 8 do Programa da Hasta Pública

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Município de Seia

Pessoa: Serviços de Contratação Pública e Aprovisionamento

Morada: Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia

Telefone: 238310243

Fax: 238310244

11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: No 1.º dia útil imediatamente seguinte ao termo para apresentação das propostas, pelas 10h00, no Edifício da Câmara Municipal (sala de sesões)

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Sim

13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2020/03/15

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo

Cargo: Presidente da Câmara

413120155

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE