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Edital 393/2020, de 16 de Março

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Sumário

Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Mora

Texto do documento

Edital 393/2020

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Mora.

Eng.º Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que a Câmara Municipal de Mora deliberou na sua reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2020, prorrogar por mais 20 meses o prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Mora, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com efeitos a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido, com vista à continuidade e legitimação dos procedimentos e atos já praticados.

E para constar manda publicar este edital nos locais habituais e no Diário da República e proceder à sua divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio eletrónico do Município e no boletim municipal, nos termos do artigo 76.º do diploma acima mencionado.

20 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.

Deliberação

Em reunião ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, a Câmara Municipal de Mora deliberou, por unanimidade, prorrogar por mais vinte meses o prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Mora, objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República através do Edital 213/2018 de 22 de fevereiro de 2018, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com efeitos a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido, com vista à continuidade e legitimação dos procedimentos e atos já praticados.

20 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.

613044948

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4041239.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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