Eng. Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que a Câmara Municipal de Mora deliberou na sua reunião ordinária de 23 de agosto de 2017, dar início aos trabalhos da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Mora, nos termos do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, tendo como objetivo a elaboração de um instrumento de gestão do território que lance as bases de ação para o desenvolvimento e ordenamento do território, robusto, atualizado e setorialmente transversal e integrador da estratégia de desenvolvimento e das dinâmicas socioeconómicas, demográficas, ambientais e políticas.
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se também público, face ao direito de participação dos interessados, que podem ser formuladas sugestões e apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal, devendo estas ser remetidas para a Câmara Municipal de Mora, Divisão de Obras e Urbanismo, com morada na Rua do Município n.º 41, 7490-243, em Mora, dentro dos 15 dias úteis contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
E para constar mandei publicar este edital e outros de igual teor nos locais habituais, no Diário da República, 2.ª série, conforme se dispõe no artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, em dois jornais, um de expansão local e outro de expansão nacional, no site do município e boletim municipal (cf. n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro) e ainda na plataforma colaborativa de gestão territorial a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 190.º, em articulação com o n.º 4 do mesmo artigo.
8 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.
Deliberação
Através da deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2017, a Câmara Municipal de Mora aprovou, por unanimidade, dar início ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal, a concluir no prazo de 20 meses, prorrogáveis por uma única vez, determinando em simultâneo a abertura de um período de participação pública preventiva, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do correspondente edital em Diário da República, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 2 do artigo 88.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Mora, 8 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.
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