Sumário: Designação do licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, secretário-geral adjunto da Administração Interna, para presidir ao conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2010, de 6 de dezembro, cria o conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e aprova o respetivo regulamento interno.
Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento interno, o conselho de utilizadores do SIRESP é presidido por um membro designado pelo Ministro da Administração Interna.
Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 798/2020, de 30 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020:
1 - Designo o licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, secretário-geral adjunto da Administração Interna, para presidir ao conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de fevereiro de 2020.
28 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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