Sumário: Designação em comissão de serviço no cargo de subdiretor da Direção Central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cargo de direção intermédia do 2.º grau, do licenciado Paulo Alexandre Rodrigues.
De acordo com o artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de subdiretor central é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do diretor nacional do SEF.
O cargo de subdiretor da Direção Central de Gestão e Administração do SEF encontra-se vago, pelo que, atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do serviço, torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pela diretora nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de subdiretor da Direção Central de Gestão e Administração, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado Paulo Alexandre Rodrigues, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 15 de março de 2020.
2 de março de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313078969