Sumário: Disponibilização de planta no âmbito do convite à apresentação de pedido de aprovação de projeto de traçado para uma ligação, por conduta de transporte de Jet A1, entre o parque de armazenamento de combustíveis, em Aveiras de Cima, e o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.
Em aditamento ao Edital 249/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, e considerando que:
a) O projeto de traçado cuja aprovação foi solicitada se desenvolve sobre a parte disponível da faixa do canal terrestre no qual se encontra instalada a infraestrutura de transporte de água para consumo humano designada por Aqueduto do Alviela, afeta à EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., e que esta empresa deliberou, em 2014, desafetar daquela atividade de transporte de água;
b) Se reconhece como positiva uma solução que preveja a ocupação do referido canal terrestre preexistente para efeitos de instalação da conduta de transporte de combustível, uma vez que tal solução permite a manutenção da utilidade daquela infraestrutura:
Convidam-se todos os interessados a consultarem a planta com o traçado do Aqueduto do Alviela, a qual fica disponível para consulta e reprodução junto da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática.
Em face do exposto, é alargado até ao dia 20 de abril de 2020 o prazo para os interessados manifestarem a sua pretensão de projetarem, construírem e explorarem um oleoduto nos termos publicitados e assinalados, com idêntico pedido de aprovação de traçado, com o objeto e a finalidade publicitada através do Edital 249/2020.
A planta com o traçado do Aqueduto do Alviela ficará disponível na referida Secretaria-Geral até ao termo do referido prazo, durante os dias úteis e entre as 10 horas e as 16 horas e 30 minutos.
O presente edital será afixado nos locais de estilo até ao termo do prazo acima referido aplicando-se, uma vez decorrido tal prazo, o previsto no Edital 249/2020.
4 de março de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
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