Despacho (extrato) n.º 3214/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Ana Maria Mosteias Simões.
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por minha deliberação de 29 de julho de 2019, por despacho de concordância exarado em 1 de agosto de 2019 por Sua Excelência o Ministro da Educação, e em 15 de agosto por Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do parecer favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração e do Emprego Público, em 10 de janeiro de 2020, precedido do acordo da trabalhadora, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., com efeitos a 1 de julho de 2019, nos termos do artigo 99.º-A, aditado à LTFP pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 27.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, da trabalhadora Ana Maria Mosteias Simões, cuja remuneração corresponde à 2.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
19 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Manuel de Matos Passos.
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