Sumário: Designa para o cargo de vogal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o mestre Bruno Miguel Adrego Maia.
A Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina no artigo 19.º, n.º 8, que após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, acompanhada dos fundamentos da escolha de cada um deles e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Determinando o n.º 12 do mesmo artigo 19.º que os cargos de direção superior são providos por despacho do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias, a contar da data de recebimento das propostas de designação, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável.
Assim, importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em razão da vacatura do cargo de vogal, e demonstrando-se tempestivo:
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, n.os 4 e 5, 20.º, n.º 1, e 25.º, n.os 1, 2 e 4, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, do disposto nos artigos 8.º e 12.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, para o cargo de vogal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o mestre Bruno Miguel Adrego Maia, ao qual foi atribuída pelo júri do procedimento concursal, a avaliação de Preferencialmente adequado, tendo demonstrado ser detentor de um perfil com correspondência elevada aos requisitos do cargo, a nível técnico, comportamental e de gestão.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de dezembro de 2019.
18 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Bruno Miguel Adrego Maia;
Data de nascimento - 1 de fevereiro de 1983;
Naturalidade - Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Mestre em Políticas Públicas e Gestão Pública pela Universidade de York, Reino Unido (2017);
Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2011);
Pós-graduado em Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008);
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006).
3 - Percurso profissional:
Vogal do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado I. P., com responsabilidade nomeadamente nas áreas de contratação pública e financeira (desde 2018);
Adjunto no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com funções de substituição do chefe do Gabinete, com incumbência de acompanhamento das áreas de autarquias locais, agricultura, florestas e gestão do território, ambiente, modernização administrativa e planeamento e infraestruturas (de 2016 a 2018);
Exerceu funções de assessor jurídico do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (até 2015), com a responsabilidade de apoio jurídico e preparação de procedimentos em matéria de direito imobiliário, contratação pública, direito do urbanismo, e direito público em geral, tendo assegurado a preparação operacional das reuniões de câmara, integrado vários grupos de trabalho nomeadamente em matéria de gestão de processos e simplificação procedimental, e pilotado medidas de simplificação administrativa no âmbito das atividades económicas e urbanismo;
Foi advogado estagiário na sociedade ABBC - Azevedo Neves, Benjamim Mendes, Carvalho e Associados (até 2007), com especial enfoque nas áreas do direito público e direito do trabalho;
É presidente da direção da Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2014);
É presidente da direção do Laboratório de Direito Administrativo e Ciência da Administração Pública (associação privada, desde 2009);
Foi fundador e exerceu vários cargos em diversas entidades sem fins lucrativos;
Foi júri e elaborou peças de vários procedimentos de contratação pública.
4 - Outros:
É autor de diversos artigos na área do direito público, bem como coautor em publicações sobre direito do trabalho.
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