Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do Subcomissário M/155648, Rui Alexandre da Cunha Cristóvão, para desempenhar funções de assessoria técnica complexa, na Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Nos termos nas disposições conjugadas nos n.os 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais de categoria de subintendente da PSP, que incluem funções de assessoria técnica complexa, conforme o quadro i, do anexo i, a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º do mesmo diploma legal, por proposta do Diretor Nacional da PSP, nomeio, em comissão de serviço, o Subcomissário M/155648, Rui Alexandre da Cunha Cristóvão, para desempenhar funções de assessoria técnica complexa, na Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, por um período de 3 anos.
A remuneração do nomeado ficará a cargo da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do disposto n.º 3 do artigo 106.º, sendo a mesma igual à última remuneração auferida na Polícia de Segurança Pública.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2020.
28 de fevereiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313073565
