Sumário: Prorrogação de medidas preventivas.
Plano Diretor Municipal da Amadora
Estabelecimento de Medidas Preventivas - Prorrogação
Torna-se público, nos termos do disposto nos artigos 138.º, n.º 6 e 141.º, n.º 7 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Assembleia Municipal da Amadora, sob proposta da Câmara Municipal da Amadora, em Reunião realizada em 14 de novembro de 2019, aprovou a prorrogação, por mais um ano, do estabelecimento de medidas preventivas no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, conforme Aviso 14755/2017, publicado no Diário da República n.º 235/2017, 2.ª série, de 07 de dezembro de 2017, tendo sido determinada a exclusão da prorrogação de algumas das áreas inicialmente abrangidas pelas medidas preventivas, mas mantendo-se na íntegra o respetivo âmbito material, nomeadamente o Regulamento.
O âmbito territorial da prorrogação das medidas preventivas encontra-se fixado nas plantas que ora se publicam.
Para constar, publica-se o presente Aviso que vai ser publicado no Diário da República.
4 de dezembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares.
Assembleia Municipal da Amadora
Sessão ordinária de novembro
de 14 de novembro de 2019
Deliberação - Prorrogação de Vigência de Medidas Preventivas
Ponto 7 - Revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora - Medidas Preventivas (Proposta n.º 551/2019)
Apreciado e discutido o teor da proposta da Câmara Municipal supra identificada, documento em anexo, foi a mesma aprovada, por maioria, com 34 votos a favor (23 PS, 3 PSD, 3 CDU, 3 BE, 1 PAN e 1 MIPA) e 3 abstenções (CDS-PP).
A presente minuta de deliberação foi aprovada no final da sessão, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por unanimidade.
Amadora, 14 de novembro de 2019. - O Presidente, António Ramos Preto. - O Primeiro-Secretário, Eduardo Amadeu da Silva Rosa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
53483 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/Outros_53483_1imPDM.jpg
53483 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/Outros_53483_1PDM.jpg
53483 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/Outros_53483_2imPPSC.jpg
53483 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/Outros_53483_2PPSC.jpg
53483 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/Outros_53483_3imPUAZN.jpg
53483 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/Outros_53483_3PUAZN.jpg
612981696
