Sumário: Designa para o lugar de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a licenciada Maria Rosa Tobias Sá.
Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e por dois vogais.
Atenta a vacatura do lugar de presidente do conselho diretivo deste Instituto e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, dos n.os 1 e 5 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, conjugado com as pertinentes disposições do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho), importa proceder à designação, em regime de substituição - e até conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CRESAP, nos termos legais -, de um presidente para o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Assim:
1 - Com os fundamentos antes invocados, designo para o lugar de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, a licenciada Maria Rosa Tobias Sá, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de março de 2020.
21 de fevereiro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Síntese Curricular
Maria Rosa Tobias Sá
Experiência profissional
Setembro 2013 - novembro 2018 - Administradora Principal da Comissão Europeia
Novembro de 2011 - agosto 2013 - Adjunta do Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo, com responsabilidades, em particular, ao nível do «Combate à Fraude contra o Serviço Nacional de Saúde». Nomeadamente:
Conceção das linhas mestras do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde; coordenação do Grupo de Trabalho «Combate às Irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica»;
Coordenação dos trabalhos que conduziram à criação de um modelo, baseado na análise de risco, para despistar casos suspeitos da prática de fraudes na prescrição e dispensa de Medicamento e de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica;
Responsável pela articulação de intervenções e de meios entre entidades de gestão e de controlo do Ministério da Saúde, bem como pela intermediação do MS com entidades externas, tais como, InspeçãoGeral de Finanças, Polícia Judiciária e Ministério Público, em ações visando o «Combate à Fraude contra o SNS».
Maio de 2007 a 31 outubro 2011 - Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. No quadro destas funções, procedeu, nomeadamente, à:
Reforma de todos os Laboratórios de Estado e departamentos de investigação e experimentação existentes no Ministério da Agricultura e Pescas (e parte dos do Ministério da Economia), integrando, num só Instituto, 12 entidades distintas, com cerca de 1.500 funcionários, dispersos por todo o território nacional, e um orçamento anual na ordem dos 70 milhões de euros;
Supervisão da gestão de todas as áreas «não científicas» - orçamental, financeira e patrimonial, recursos humanos, contratação pública, sistemas de informação de gestão, pareceres jurídicos e contencioso, imagem externa, etc.;
Saneamento financeiro do Instituto, redução de custos operacionais, racionalização da despesa;
Requalificação e modernização de (infra)estruturas: edifícios, laboratórios, equipamentos.
Outubro de 2000 a abril de 2007 - Administradora Principal e Chefe de Unidade do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) da Comissão Europeia
Dirigiu a equipa de investigadores da Comissão Europeia (funcionários, agentes e peritos nacionais) responsável por controlar, no território dos Estados-Membros, casos de suspeita de fraude envolvendo «Fundos Estruturais e de Coesão» e «Iniciativas Comunitárias» (Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola/Secção Orientação, Fundo de Coesão e, ainda, as Iniciativas Comunitárias - INTERREG, EQUAL, URBAN e LEADER).
No quadro do concurso externo para Diretor-Geral do OLAF integrou, em 2010, a «Shortlist»de 10 candidatos selecionados para avaliação pelo «Comité de Sábios» das Instituições Europeias (CE, TCE, PE) de entre 98 candidatos a concurso.
Administradora Principal da Comissão Europeia, desde outubro de 2000, na sequência de procedimento concursal para preenchimento de 10 vagas, com seleção efetuada através de provas «cegas» de entre mais de 3.000 candidatos prestadores de provas. Iniciou funções como «Advisor», em setembro de 2001, a convite do então Diretor-Geral, Dr. Franz-Hermann Brüner, sendo confirmada como «Head of Unit» após o competente concurso.
Julho de 1997 a outubro 2000 - Coordenadora do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República - serviço que fundou, instalou e dirigiu a convite do então Procurador-Geral da República, Dr. Narciso Cunha Rodrigues, o serviço, considerado de interesse público, era integrado por reconhecidos especialistas nas áreas económica, financeira, de engenharia e de auditoria e prestava assessoria técnica e consultadoria a magistrados do Ministério Público nos inquéritos relacionados com «criminalidade económica»; colaborou, no Centro de Estudos Judiciários, em várias ações de formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público.
Janeiro a julho de 2007 - Subdiretora-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu do Ministério do Emprego e Formação Profissional, a convite da então Ministra, Professora Doutora Maria João Rodrigues.
Responsável pelas Direções de Serviços de Auditoria ao FSE - Auditorias a Programas Operacionais, Auditorias às Autoridades de Gestão e Pagamento dos Programas, Auditorias de Sistemas, controlos a beneficiários e a outros operadores económicos. Responsável pelas relações institucionais com outros organismos no quadro do controlo - Tribunal de Contas Europeu, Comissão Europeia, IGF.
Acumulava, ainda, os pelouros da Administração (Pessoal e Finanças) e Jurídicos.
Fevereiro de 1992 a dezembro de 1996 - Chefe de Divisão e Diretora de Serviços da Inspeção-Geral e Auditoria de Gestão, do Ministério da Agricultura e das Pescas.
Responsável pelas auditorias na área do FEOGA-Garantia, por parte das auditorias do FEOGA-Orientação e, ainda, por auditorias de gestão a serviços do Ministério. Representação do Ministério junto do Grupo «Irregularidades e Assistência Mútua» (Bruxelas) e do Grupo de «Peritos Nacionais do Regulamento 4045/89» (Bruxelas) e da «Comissão Interministerial do FEOGA-Garantia».
Setembro de 1985 a janeiro de 1992 - Inspetora de Finanças e Inspetora de Finanças Principal, da Inspeção de Serviços Públicos, da Inspeção-Geral de Finanças.
Executou e foi responsável por várias auditorias de Gestão a Serviços Públicos (Ministérios da Justiça, do Trabalho, das Finanças, das Obras Públicas, etc.); auditorias de sistemas, auditorias a beneficiários de subsídios nacionais e comunitários, complementadas com controlos cruzados a fornecedores e clientes, pareceres sobre contas, etc.
Integrou a IGF na sequência de procedimento concursal para seleção de 12 inspetores de finanças, com prestação de provas «cegas», de entre cerca de 350 candidatos.
Atividade em Órgãos de Fiscalização
Desenvolveu atividade em Bancos e outras Sociedades em que o Estado é acionista:
Bancos:
Vogal do Conselho Fiscal do Banco «Caixa Geral de Depósitos, S. A.» (CGD)
Vogal do Conselho Fiscal do «Caixa - Banco de Investimento, S. A.» Presidente do Conselho Fiscal do «Banco Efisa, S. A.»
Sociedades Gestoras de Participações Sociais:
Vogal do Conselho Fiscal da Gerbanca, SGPS, S. A., do Grupo Caixa Geral de Depósitos Presidente do Conselho Fiscal da Parparticipadas, SGPS, S. A.
Outras Sociedades:
Presidente do Conselho Fiscal da Parvalorem, S. A.
Presidente do Conselho Fiscal da Parups, S. A.
Atividade Docente no Ensino Superior
Lecionou as seguintes disciplinas no Instituto Superior de Línguas e Administração:
«Métodos Matemáticos Aplicados à Gestão»,
«Estatística» e
«Investigação Operacional».
Lecionou ainda na Faculdade de Economia da Universidade do Porto:
«Complementos de Matemática e Teoria das Probabilidades».
Formação Ativa (algumas referências)
Colaboradora regular nas ações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (2001 - 2007);
Organizadora, moderadora e palestrante em Seminários, Congressos e Ações de Formação para inspetores, auditores, magistrados, polícia criminal, dos Estados-Membros da União Europeia, tanto em Bruxelas como no território dos próprios Estados-Membros (2001 - 2007);
Formadora, no Brasil, a convite do Tribunal de Contas da União, de controladores do Tribunal e de Auditores do Governo - Brasília, Brasil (2006);
Deu diversos seminários e cursos para Inspetores e Auditores de vários organismos de controlo/inspeção portugueses (Inspeção-Geral de Finanças, Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas, Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, IFAP, INGA, IFADAP, Gestores e Controladores de Programas Operacionais do Fundo Social Europeu, etc.);
Ações várias para Inspetores da Polícia Judiciária, nomeadamente na área do controlo dos Fundos Estruturais;
Ações de formação inicial e contínua para Magistrados da Magistratura Judicial e do Ministério Público, no Centro de Estudos Judiciários.
Formação Passiva (algumas referências)
PADIS XVI - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde - da Escola de Direção e Negócios (AESE) - Lisboa (12 semanas - outubro 2012/janeiro 2013);
Middle Management Training Program - European Commission - Bruxelas (2005);
Fighting International Fraud - Serious Fraud Office - Londres (1999);
Négociations Européennes - European Institute of Public Administration, Maastricht, Holanda (1993);
Controller les Dépenses Publiques - Cour des Comptes - Paris (1991);
Estudos Universitários
Instituto Universitário de Lisboa, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), Mestrado em Administração Pública, média final: 18 valores (Dissertação: «Século XXI - Administração Pública e Controlo: e agora o que se segue?»).
Universidade de Lisboa, Instituto Superior de Economia (e Gestão), Licenciatura em Economia (área de especialização: Métodos Matemáticos), com Bom.
Línguas
Línguas de trabalho: Português, Francês, Inglês e Espanhol.
Línguas passivas (compreende e lê): Italiano.
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