Despacho (extrato) n.º 3144/2020
Sumário: Exoneração do conselheiro de embaixada Miguel João Alves Rita do cargo de cônsul-geral de Portugal em Benguela.
1 - Por despacho de 4 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 3/2018, de 25 de janeiro, foi determinada a exoneração do Conselheiro de Embaixada Miguel João Alves Rita, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Benguela, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 5628/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, e a sua transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O referido despacho produz efeitos a 23 de janeiro de 2020, transitando o Conselheiro de Embaixada Miguel João Alves Rita, para a situação de disponibilidade por atingir, nessa data, o limite de idade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
17 de fevereiro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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