Sumário: Designação da chefe de equipa multidisciplinar de Gestão de Pessoal e Processos de Contraordenação (GPP).
Através do despacho interno n.º I/00388/CGI/20, procedeu-se à reestruturação da Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Informação (EM CGI), tendo sido criada a área de Gestão de Pessoal e Processos de Contraordenação (GPP) em substituição da área de Controlo de Gestão e Auditoria Interna (GAI).
Assim, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro e alterações subsequentes, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções, a partir de 31 de janeiro, como Chefe de Equipa Multidisciplinar da área de Gestão e Auditoria Interna da inspetora Cristina Alexandra Gomes da Costa Guerreiro.
2 - A designação como chefe de equipa multidisciplinar de Gestão de Pessoal e Processos de Contraordenação (EM GPP), com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, a Inspetora Cláudia Sofia Mónica Martins Lopes Loureiro.
3 - Autorizo a chefe da EM GPP, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a optar pelo vencimento base da sua função, carreira ou categoria de origem.
4 - Confiro à chefe de equipa, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º e no Anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 1 de fevereiro de 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
31/01/2020. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.
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