Sumário: Designa como adjunta para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a juíza de direito licenciada Célia Marisa Coutinho.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, obtida a concordância do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo como adjunta para exercer funções no meu Gabinete a juíza de direito licenciada Célia Marisa Coutinho.
2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 17 de fevereiro de 2020.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
17 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Célia Marisa Coutinho;
Data de nascimento: 25/10/1977;
Nacionalidade: Portuguesa.
II - Habilitações académicas:
Pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa (2003/2004);
Pós-graduação em Direito Fiscal, pela Faculdade de Direito de Lisboa (2000/2001);
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1995/2000).
III - Experiência profissional:
Juíza de Direito, tendo exercido funções do Tribunal Tributário de Lisboa e Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (2012/2018); em destacamento na equipa de recuperação de pendências na jurisdição administrativa e fiscal da zona Sul (2019/2020);
Ingresso em curso de formação inicial para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais - II Curso, no Centro de Estudos Judiciários (2010/2012);
Inspetora Tributária da Direção-Geral dos Impostos, em exercício de funções na Direção de Finanças de Lisboa - Divisão de Contencioso e Representação da Fazenda Pública e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (2006/2010);
Técnica da Administração Tributária Adjunta da Direção-Geral dos Impostos (2000/2006).
IV - Outros elementos relevantes:
Indicada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para integrar o grupo de trabalho «Magistratus» - Interface para Magistrados Judiciais;
Ministrou ações de formação em entidades públicas e privadas no âmbito do contencioso administrativo e tributário;
Formadora no Centro de Formação da Direção-Geral dos Impostos.
313028091
