Sumário: Licencia a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos Estatutos da empresa Computers y Communications Aeromarine, S. A. - Sucursal em Portugal.
Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional obtida por meio da sua informação n.º 1056, de 2 de julho de 2019, e complementada pelo seu ofício n.º 847, de 5 de fevereiro de 2020:
1) A representação permanente Computers y Communications Aeromarine S. A. - Sucursal em Portugal, pessoa coletiva n.º 980524571, com sede na Alameda de Bonifácio Lázaro Lozano, 13-B, 2780-125 Oeiras, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos na Lei 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão destas no seu objeto social;
2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;
3) A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto;
Considerando ainda a emissão do Despacho 07/ANS/2020, de 15 de janeiro de 2020, da Autoridade Nacional de Segurança:
No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 12399/2019, de 6 de dezembro, licencio a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos Estatutos da empresa Computers y Communications Aeromarine S. A. - Sucursal em Portugal, passando o seu objeto social a figurar como segue:
«Comercialização de aparelhos de náutica, navegação, sistemas informáticos e de comunicação; manutenção e reparação de equipamentos e instalações elétricas e eletrónicas; serviços de captura de informação por meios eletrónicos, informáticos e telemáticos; serviços de desenvolvimento e manutenção de programas de computador; serviços de manutenção e reparação de equipamentos e instalações informáticas e de telecomunicações; serviços de exploração e controlo de sistemas informáticos e infraestruturas telemáticas; comércio e indústria de bens e tecnologias militares.»
20 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
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