Sumário: Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório de três assistentes operacionais do quadro de pessoal.
Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório - Celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional dos trabalhadores admitidos no âmbito da regularização extraordinária dos vínculos precários.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano 2019, foram autorizadas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, que cumprem os requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 156.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, conforme estipulado no artigo 13.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, tendo em consideração a previsão de verba no orçamento da Freguesia de Eixo e Eirol e sem prejuízo do pagamento de forma faseada que, de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, os acréscimos remuneratórios por situações que ocorram em 2019, serão pagos de forma faseada nos termos do n.º 8 do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado de 2018.
Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
29 de janeiro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Carlos Rodrigues Morgado.
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