Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação dos terrenos destinados à Via Circular Urbana.
Torna-se público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, por deliberação tomada em sessão ordinária de 20 de fevereiro de 2020, a pedido da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e assinaladas nas plantas em anexo.
A expropriação tem por fim a realização da empreitada da obra denominada "Via Circular Urbana da Cidade - Troço Norte - Obra: plataforma e faixas de rodagem".
Essa deliberação foi tomada no exercício da competência que é conferida à Assembleia Municipal pelas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Código das Expropriações (aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro) e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do pedido formulado pela Câmara Municipal, consubstanciado na deliberação tomada por este órgão em reunião de 28 de janeiro de 2020 e nos documentos que ficaram a fazer parte integrante da respetiva ata.
27 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Aires Henrique do Couto Pereira.
Expropriações - Via Circular Urbana - Troço Norte - Quadro de Parcelas
(ver documento original)
313063107
