Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do Ensino Superior Residentes no Concelho de Mourão.
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do Ensino Superior Residentes no Concelho de Mourão
Dr.ª Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:
Faz saber que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 12 de fevereiro de 2020, foi deliberado aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do Ensino Superior Residentes no Concelho de Mourão e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante este período, poderão os interessados, consultar a proposta de regulamento acima referido, em versão integral, que se encontra exposto, durante o horário normal de expediente, no Balcão Único, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, n.º 20, em Mourão, e na página da Internet do Município (www.cm-mourao.pt), podendo apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de carta dirigida à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste município e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.
17 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara.
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