Sumário: Discussão pública da proposta de contrato para planeamento para a 2.ª alteração ao Plano de Pormenor do Eco.Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE).
Discussão pública da proposta de contrato para planeamento para a 2.ª alteração ao Plano de Pormenor do Eco-Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE)
Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja:
Torna público que, a Câmara Municipal de Estarreja deliberou, na sua sessão ordinária de 13 de fevereiro de 2020 (deliberação 31/2020), por unanimidade, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial), aprovar o procedimento de formação de Contrato para Planeamento com a empresa Ineos Automotive, Unipessoal, Lda., bem como, submeter a proposta de Contrato para Planeamento relativa à 2.ª alteração ao PPEEE e, ainda, a referida deliberação camarária, a um período de discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, por emissão do n.º 3 do artigo 81.º do mesmo diploma legal.
De acordo com o n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT, o período mínimo de discussão publica da proposta de Contrato para Planeamento é de 10 dias uteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, prazo durante o qual todos os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, à apresentação de propostas alternativas e/ou de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de formação do Contrato para Planeamento, nos termos do artigo 89.º do RJIGT.
Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente à proposta de Contrato para Planeamento relativa à 2.ª alteração ao PPEEE, na Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT), sita na Rua das Comunidades Portuguesas, n.º 71 - Estarreja, no horário normal de funcionamento ou no endereço eletrónico da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt) e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 Estarreja; por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, ou ainda, entregar no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
19 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina, Dr.
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