Sumário: Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório da trabalhadora do mapa de pessoal do Município de Almeirim.
Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determinei, em cumprimento do disposto no artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, aplicável por via do Decreto-Lei 176/2019, de 27 de dezembro (regime transitório de execução orçamental) e no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório da trabalhadora do mapa de pessoal do Município de Almeirim, Marta Maria dos Santos Milheiro, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2019, a qual passa a estar integrada na posição 3.ª e no nível 19, da Tabela Remuneratória Única, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e suas posteriores alterações.
11 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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