Sumário: Designa os peritos da área governativa das Finanças na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente nos termos do artigo 2.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual;
Considerando que os artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, estabelecem os requisitos e a forma de designação e provimento dos peritos que integram a bolsa de peritos da CReSAP;
Considerando que, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;
Considerando que os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período;
Considerando a necessidade de se proceder à designação de novos peritos da área governativa das Finanças na CReSAP;
Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual:
1 - Designa-se para exercer as funções de peritos da área governativa das Finanças, na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, Rita Maria Ribeiro Rosa-Limpo, diretora da Direção Jurídica e de Administração Geral da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., e Fernando Manuel Fernandes Alves, técnico superior especialista do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
2 - Estabelece-se que os curricula vitae dos designados nos termos do número anterior são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de fevereiro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 20 de fevereiro de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
ANEXO
Notas curriculares
Dados de identificação: Rita Maria Ribeiro Rosa-Limpo.
Data de nascimento: 3 de novembro de 1978.
Formação académica:
Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2018);
Mestrado em Direito Administrativo, vertente de contratação pública - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013);
Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2009);
Pós-graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005);
Pós-graduação em Reforma do Contencioso Administrativo - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2003);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1997-2001).
Experiência profissional:
Diretora da Direção Jurídica e de Administração Geral da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., de setembro de 2018 até à presente data;
Diretora do Gabinete Jurídico da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., de fevereiro de 2017 a setembro de 2018, tendo exercido, a título transitório, entre março e setembro de 2018, em acumulação, as funções de diretora da Direção de Administração Geral da mesma entidade;
Técnica superior da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., de 2008 a 2017;
Prática da advocacia, exercida em sociedade de advogados, de 2001 a 2008;
Docente no programa de Pós-Graduação «A Teoria e a Prática da Contratação Pública», do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
Fernando Manuel Fernandes Alves.
Nasceu em Valença, Distrito de Viana do Castelo, em 7 de outubro de 1956.
1 - Licenciado em Economia (1980-1985) pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica.
Pós-graduação em Economia Aplicada (1994-1995) pela Universidade Nova de Lisboa (componente escolar do Mestrado).
Doutor em Gestão Empresarial Aplicada (DBA) pelo IBS-IUL (ISCTE Business School).
2 - Formação complementar: Curso Public Financial Management (Universidade de Londres-SOA), pós-graduação em Finanças Internacionais/Finanças Europeias (Centro de Estudos para o Desenvolvimento Internacional), Curso de Gestão Estratégica de Projetos (Instituto Nacional de Administração), Curso sobre Mercados Financeiros Internacionais (CISEF - Centro de Investigação sobre Economia Financeira do Instituto Superior de Economia/Universidade Técnica de Lisboa), Curso de Econometria Aplicada (Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa e Ministério das Finanças), Curso sobre Contas Nacionais (Direção-Geral do Orçamento/Ministério das Finanças) e Curso de Formação SIADAP (Instituto Nacional de Administração).
3 - É técnico superior especialista em orçamento e finanças no Ministério das Finanças (antigo Gabinete de Estudos Económicos e atual Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais) e representou o Ministério das Finanças externamente (União Europeia e OCDE) e internamente (Conselho Superior de Estatística do INE). Foi subdiretor do Teatro Nacional de S. Carlos, vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, diretor da Direção de Serviços de Investimento do Sector Público Administrativo (PIDDAC), secretário-geral adjunto do Ministério da Economia e da Inovação, controlador financeiro junto do Ministério da Justiça, vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça e vogal do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
4 - Foi adjunto da Secretária de Estado do Orçamento, representante do Ministro de Estado e das Finanças no Conselho de Orientação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e presidente da Comissão de Fiscalização do Centro Tecnológico da Indústria de Moldes, Ferramentas Especiais e Plásticos (CENTIMFE). Participou nas reuniões do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno (SCI) da Administração Financeira do Estado. Foi presidente da Unidade de Gestão do Fundo Florestal Permanente e membro do Comité de Investimentos do Fundo de Pensões do IFAP, I. P.
5 - Foi assistente convidado no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (UTL) e do ISEG (UL) para o curso de Gestão Financeira Pública. Foi professor na Universidade Lusíada com regência das disciplinas de Economia, Política Monetária e Financeira, Economia Portuguesa e Análise de Projetos de Investimento. Lecionou a cadeira de Economia Monetária no Instituto Superior de Gestão Bancária (Associação Portuguesa de Bancos) bem como as cadeiras de Microeconomia e de Macroeconomia. Foi formador na área da gestão financeira de empresas (Contabilidade Financeira, Contabilidade de Custos, Gestão Financeira, Políticas de Financiamento e Avaliação das Decisões de Investimento e Sistemas de Informação Financeira para Apoio à Decisão).
6 - Publicou trabalhos na área do mercado cambial e gestão do risco de câmbio e financiamento da Segurança Social. É autor dos livros Macroeconomia e Exercícios de Macroeconomia, editados e usados como manuais pelo Instituto Superior de Gestão Bancária (Associação Portuguesa de Bancos). Coordenou o trabalho QCA III - Princípio da Adicionalidade. Avaliação Intercalar, publicado pelo Departamento de Prospetiva e Planeamento (DPP).
7 - Interveio como orador e apresentou comunicações: II Conferência do CISEP - Centro de Investigação sobre Economia Portuguesa/Instituto Superior de Economia, 1.º Encontro/96 do INDEG/ISCTE - Instituto Superior do Trabalho e da Empresa, Universidade Lusíada (Emprego e Quadro Macroeconómico) e Seminário Internacional sobre a Floresta Sustentável e gestão de Riscos (O Sector Florestal no Contexto Económico do País).
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