Despacho 2798/2020, de 2 de Março
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Corpo emitente:
Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02.
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Data:
2020-03-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renova a licença especial a Elsa do Rosário Rodrigues Merca de Figueiredo, pelo período de dois anos, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho 2798/2020
Sumário: Renova a licença especial a Elsa do Rosário Rodrigues Merca de Figueiredo, pelo período de dois anos, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
Ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Elsa do Rosário Rodrigues Merca de Figueiredo licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, a qual requereu a respetiva renovação nos termos previstos no referido decreto-lei.
Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, conjugado com a alínea h) do n.º 3 do Despacho 621/2020, de 12 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Elsa do Rosário Rodrigues Merca de Figueiredo, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de setembro de 2019.
7 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
313022089
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4023652.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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