Sumário: Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho e Restauração e bebidas com Carácter não Sedentário no Município de Portimão.
Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho e Restauração e Bebidas com carácter não Sedentário no Município de Portimão
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2020, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho e Restauração e Bebidas com Carácter não sedentário no Município de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha e sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.
As sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt) e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
10 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Isilda Varges Gomes.
313007777