Sumário: Subdelegação de competências do superintendente das Tecnologias da Informação no chefe do Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 961/2020 de 23 de janeiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020, subdelego sem faculdade de subdelegação, no Chefe do Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Agostinho dos Santos da Silva Matos, a competência que me é subdelegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa do Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação:
1) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adoção;
5) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
6) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
7) Autorizar assistência a neto;
8) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
9) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
10) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.
11) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 - É revogado o Despacho 2769/2019, de 11 de janeiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2019.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete do Superintendente das Tecnologias da Informação, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Agostinho dos Santos da Silva Matos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
30 de janeiro de 2020. - O Superintendente das Tecnologias da Informação, Comodoro Bento Manuel Domingues.
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