Sumário: Aprova a minuta do protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelega na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga.
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020196912009389 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aprovo a minuta do protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelego na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga.
Considerando que o meu Despacho 11/2020/XXII, de 7 de janeiro, que determinava igualmente o suprarreferido foi assinado manualmente, facto que impedia a sua publicação, o presente despacho produz efeitos desde 7 de janeiro de 2020, assim se assegurando que o determinado em tal data cumpre todos os requisitos legais, ficando ainda por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da subdelegação de competências.
10 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
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