Sumário: Código de Conduta da Junta de Freguesia de Almeirim.
Código de Conduta da Junta de Freguesia de Almeirim
Foi aprovado pela Lei 52/2019 de 31 de julho, o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Em cumprimento do estatuído no artigo 19.º do referido diploma, as entidades públicas abrangidas pelo mesmo devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
Assim, há a necessidade de estabelecer um conjunto de princípios e critérios orientadores, os quais ficarão plasmados no presente Código de Conduta, cuja pretensão é assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação para os representantes da Junta de Freguesia de Almeirim.
O órgão executivo da Freguesia de Almeirim aprovou o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Almeirim por deliberação da reunião ordinária do dia 05 de fevereiro de 2020.
Artigo 1.º
Lei habilitante
De acordo com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 52/2019 de 31 de julho, é elaborado o presente Código de Conduta.
Artigo 2.º
Objeto
O Código de Conduta é um instrumento que estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pela Junta de Freguesia de Almeirim, no exercício das suas funções e no seu relacionamento com terceiros.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Almeirim.
2 - O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 11.º
3 - O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
Artigo 4.º
Princípios
1 - No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Almeirim, observam os seguintes princípios gerais de conduta:
a) Prossecução do interesse público e boa administração;
b) Transparência;
c) Imparcialidade;
d) Probidade;
e) Integridade e honestidade;
f) Urbanidade;
g) Respeito interinstitucional;
h) Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
2 - Os membros do órgão executivo da Freguesia de Almeirim, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.
Artigo 5.º
Deveres
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Almeirim, devem:
a) Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
b) Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 6.º e 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.
Artigo 6.º
Ofertas
1 - Os membros do órgão executivo da Freguesia de Almeirim, abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 - Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se que exista um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a (euro) 100,00 (cem euros).
3 - O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4 - Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da Junta de Freguesia de Almeirim, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.º
Artigo 7.º
Dever de registo e destino
1 - As ofertas recebidas pelos membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Almeirim, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, no âmbito do exercício de cargo ou função, são obrigatoriamente apresentadas nos serviços da Freguesia, para efeitos de registo e apreciação do seu destino final.
2 - O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido através de deliberação da Junta de Freguesia de Almeirim.
Artigo 8.º
Convites ou benefícios similares
1 - Os membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Almeirim abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a (euro) 100,00 (cem euros).
3 - Os membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Almeirim, nessa qualidade convidados, podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras.
4 - Os membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Almeirim, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado de (euro) 100,00 (cem euros), desde que:
a) Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
b) Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
Artigo 9.º
Conflitos de Interesses
Considera-se que existe conflito de interesses, quando os membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Almeirim se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 10.º
Suprimento de conflitos de interesses
Os membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Almeirim que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
Artigo 11.º
Extensão de regime
1 - Os princípios e deveres constantes do presente Código de Conduta devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pela Junta de Freguesia de Almeirim, a todos os funcionários e colaboradores.
2 - A Junta de Freguesia de Almeirim, passará a incluir, nos contratos que sejam celebrados com esta, padrões de conduta consentâneos com o presente Código de Conduta.
Artigo 12.º
Publicidade
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Almeirim.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
7 de fevereiro 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Almeirim, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
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