Aviso 9/2020/M, de 24 de Fevereiro
Ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz e o estabelecimento de medidas preventivas para a Zona do Caniço de Baixo, na freguesia do Caniço
Aviso 9/2020/M
Sumário: Ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz e o estabelecimento de medidas preventivas para a zona do Caniço de Baixo, na freguesia do Caniço.
No cumprimento dos termos do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 24, suplemento, de 7 de fevereiro de 2020, a Resolução 32/2020, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 6 de fevereiro, que ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz e o estabelecimento de medidas preventivas para a Zona do Caniço de Baixo, na freguesia do Caniço.
10 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
312999768
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4016203.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2017-06-27 -
Decreto Legislativo Regional
18/2017/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
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