Sumário: Criação de subunidade orgânica - Secção de Apoio Técnico às Juntas de Freguesia e às Associações.
Torna-se público que o Sr. Presidente da Câmara, no uso de competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e de harmonia com o disposto no artigo 8.º e n.os 5 e 6 do artigo 10.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na atual redação, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, por deliberação tomada em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2018, aprovou, por proposta formulada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 13 de setembro de 2018, o modelo de estrutura orgânica; a Estrutura Nuclear; Estrutura Flexível; o número máximo de equipas de projeto e o número máximo de subunidades orgânicas, conforme dispõe o artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 outubro, devidamente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12/10/2018, através do Despacho 9612/2018; e considerando que o artigo 10.º, do Despacho 9661/2018 - Regulamento de Organização dos Serviços Municipais - fixa em 25 (vinte e cinco) o número máximo de subunidades orgânicas contidas na Estrutura Orgânica aprovada e que, atualmente, apenas se encontram providas 21 Subunidades orgânicas, decidiu criar, por despacho proferido no dia 22 de janeiro do ano em curso, a seguinte subunidade orgânica, a qual ficará na dependência hierárquica da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana: Secção de Apoio Técnico às Juntas de Freguesia e às Associações.
Àquela subunidade orgânica compete:
1 - No âmbito das Juntas de Freguesia do Concelho de Pombal
a) No apoio técnico/administrativo à identificação e elaboração de candidaturas a financiamento junto das várias entidades que com elas se relacionam (DGAL; Terras de Sicó; Fundo de Eficiência Energética; etc);
b) No apoio técnico na elaboração de projetos de obras de complexidade reduzida;
2 - No âmbito das Associações sem fins lucrativos do Concelho de Pombal:
a) No apoio técnico na instrução de projetos de obras particulares, priorizando-se aqueles que derivarem de necessidades identificadas no âmbito das vistorias de segurança e proteção civil a recintos que impliquem acolhimento ao público;
b) No apoio técnico na elaboração e/ou alteração de projetos e legalizações;
c) No apoio técnico/administrativo à identificação e elaboração de candidaturas a financiamento junto das várias entidades que com elas se relacionam (DGAL; Terras de Sicó; Fundo de Eficiência Energética; Federações desportivas; IPDJ etc).
27 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Diogo Alves Mateus, Dr.
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