Acórdão 352/91, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [290], de 17.12.1991, Pág. 12938
- Data: 1991-12-17
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Sumário
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ JOAQUIM AIRES E OUTROS, RESTRITO A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS DO CODIGO DAS CUSTAS JUDUCIAIS, NO ÂMBITO DA ACÇÃO INTENTADA PELOS MESMOS NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DO PORTO EM OUTUBRO DE 1987, TENDO SIDO CONDENADOS NAS CUSTAS.
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