Sumário: Autorização de consolidação da mobilidade intercarreiras do assistente técnico Ricardo Jorge Gonçalves Maia da Silva, na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Por despacho de 27 de setembro de 2019, da Exma. Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do Assistente Técnico Ricardo Jorge Gonçalves Maia da Silva, na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural - Museu Nacional de Arte Contemporânea do Ministério da Cultura, preenchendo lugar no mapa de pessoal da GNR, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de setembro de 2018.
O Técnico Superior, Ricardo Jorge Gonçalves Maia da Silva, por força do artigo 27.º da Lei de Orçamento de Estado (LOE) de 2018, e do n.º 2 do artigo 18.º da LOE 2019, passará a auferir pela segunda (2.ª) posição remuneratória e o décimo quinto (15.º) nível remuneratório, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, da carreira e categoria de Técnico Superior.
31 de janeiro de 2020. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.
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