Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Fafe.
Prorrogação do prazo de elaboração da Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Fafe
Raul Cunha, presidente da Câmara Municipal de Fafe, torna público, nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 76.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Fafe, em reunião ordinária realizada a 09 de janeiro de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo relativo à Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Fafe publicado pelo Aviso 18305/2019 de 15 de novembro de 2019, por mais 3 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido.
Para constar e para os devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República e se procede à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet deste Município.
10 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Cunha.
Deliberação
A Câmara Municipal de Fafe, em reunião ordinária, realizada a nove de janeiro de dois mil e vinte, deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo, por três meses, relativo à Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Fafe publicado pelo Aviso 18305/2019 de 15 de Novembro de 2019, nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
10 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Cunha.
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