Sumário: Subdelega no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios subsequentes à decisão de contratar e de escolha do procedimento, de autorização para a realização da inerente despesa, bem como de aprovação das peças do procedimento e de nomeação do júri do procedimento de «Aquisição de serviços para comunicações satélite e do respetivo accounting».
1 - No uso das competências que me foram delegadas pelas alíneas b) e c) do n.º 2 e n.º 6 do Despacho 47/2020, de 20 de dezembro, do Ministro do Mar, publicado na 2.ª série do Diário da República de 3 de janeiro, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, subdelego no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios subsequentes à decisão de contratar e de escolha do procedimento, de autorização para a realização da inerente despesa, bem como de aprovação das peças do procedimento e de nomeação do júri do procedimento de «Aquisição de serviços para comunicações satélite e do respetivo accounting», incluindo a competência para:
a) Outorga do contrato respetivo;
b) Exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual;
c) Autorização de despesas resultantes de eventuais modificações objetivas ao contrato.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
3 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.
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