Sumário: Designa a licenciada Tânia Patrícia de Freitas Andrade para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Ministro do Mar.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Tânia Patrícia de Freitas Andrade para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2020.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de fevereiro de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.
Nota curricular
Tânia Patrícia de Freitas Andrade nasceu na Suíça a 16 de junho de 1992. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2014. Concluiu a fase curricular do Mestrado em Direito - Perfil: Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2015, e a Pós-graduação em Direito e Prática do Procedimento e do Processo Administrativos pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa, em 2019. Iniciou a carreira de advogada como advogada estagiária na Tranquada Gomes & Coito Pita, Sociedade de Advogados, SP, RL, em 2015, com maior incidência da sua prática na área de direito administrativo. Foi advogada da Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados, SP, RL, desde 2017, onde praticou advocacia primordialmente nas áreas de direito administrativo e de direito fiscal.
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