Sumário: Designa Teresa Rita Lopes Afonso de Almeida Santos adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a licenciada Teresa Rita Lopes Afonso de Almeida Santos, técnica superior do mapa do pessoal do Instituto de Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
9 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
Nota curricular
I - Dados biográficos
Nome: Teresa Rita Lopes Afonso de Almeida Santos.
Data e local de nascimento: Lisboa, em 29 de abril de 1974.
II - Habilitações e atividade académica
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1998).
Pós-graduação - curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo Instituto Nacional de Administração (2003).
Pós-Graduação - curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2010).
Mestranda em Administração Pública (2.º ano) no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - IUL).
Formação complementar: Avaliação de Impacto Legislativo e de Género, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Curso de Gestão Estratégica, Curso de Direito da Segurança Social, Feitura de Leis, Direito do Trabalho, Direito Contraordenacional, Contencioso Administrativo, Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens em Perigo, Regulamento Bruxelas II, Instrumentos Jurídicos Internacionais e Comunitários em Matéria de Direito de Menores, Direito da Nacionalidade e da Cidadania, Novos Tratados e Eficácia da Legislação Comunitária, Administração Pública, Gestão Pública e Comportamento Organizacional.
III - Percurso profissional
23 de outubro de 2017 a 26 de outubro de 2019 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social do XXI Governo Constitucional;
15 de junho de 2015 a 22 de outubro de 2017 - técnica superior no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, tendo acumulado o apoio à direção em matéria de ação social;
1 de março a 14 de junho de 2015 - técnica superior na Unidade de Fiscalização do Algarve do Instituto da Segurança Social, I. P.;
1 de fevereiro de 2011 a 20 de janeiro de 2015 - chefe de divisão da Divisão de Ação Social e Conceção Normativa, da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS);
Julho de 2003 a fevereiro de 2011 - exerceu funções de conceção normativa e apoio técnico e jurídico na Direção de Serviços de Enquadramento da Ação Social da DGSS;
29 de julho de 2003 - ingressou na Direção-Geral da Segurança Social;
21 de julho de 2003 - ingressou como técnica superior na Direção-Geral da Administração Pública;
De 1999 a 2000 - estágio de advocacia na Sociedade de Advogados «António Arnaut e Associados», Coimbra.
No âmbito das funções exercidas no Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Segurança Social, foi responsável, designadamente, pelas áreas da transferência de competências para as autarquias locais em matéria de ação social (acompanhamento do processo de transferência de competências, em matéria de ação social, junto do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, acompanhamento do processo negocial de transferência de competências com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, participação na elaboração do PDL setorial da ação social, elaboração da legislação necessária para a concretização da transferência de competências e respetiva operacionalização - portarias relativas ao Rendimento Social de Inserção (RSI), Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), Cartas Sociais Municipais (CSM) e Intermunicipais e Contratos Locais de Desenvolvimento Social), de programas e projetos de âmbito nacional (PARES 2.0 e PROCOOP), das crianças e jovens em perigo, das IPSS, entidades legalmente equiparadas e fundações de solidariedade social, da cooperação entre o Estado e o setor social e solidário, das respostas sociais, da fiscalização, inspeção e auditoria, do cuidador informal, do acesso ao direito e aos tribunais, da legística e da comunicação em matéria de ação social.
Ao longo da sua carreira profissional tem coordenado e orientado técnica e juridicamente a elaboração de diplomas legais no âmbito da ação social, designadamente relativos ao Fundo de Socorro Social, Fundo de Reestruturação do Setor Social, revisão do regime jurídico de licenciamento e fiscalização aplicável aos estabelecimentos de apoio social, Estatuto das IPSS, estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia, centro de noite, serviço de apoio domiciliário, medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, violência doméstica, voluntariado, acesso ao exercício da profissão de ama, sistema de frequência de utentes, modelo único de cooperação, cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social, cuidados continuados pediátricos, cuidados continuados de saúde mental, deficiência, bem como tem elaborado orientações técnicas e normativas no âmbito da interpretação e aplicação da legislação no domínio da ação social. Participou na elaboração dos programas PARES, PAIES e PCHI. Participou em diversos congressos nacionais e internacionais, seminários, conferências e jornadas de trabalho, designadamente nas áreas da infância e juventude, adoção, apadrinhamento civil, pessoas idosas, economia social e setor solidário, cuidados continuados integrados, saúde mental e emigração, asilo e refugiados. Foi, também, membro do júri em procedimentos concursais e instrutora em processos disciplinares, bem como relatora de decisões no âmbito contraordenacional. Representou a DGSS em diversos grupos de trabalho e comissões, designadamente em matéria de crianças e jovens em perigo, regime jurídico da cooperação, cuidados continuados integrados de saúde e apoio social e programas e projetos no âmbito do subsistema da ação social.
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