Declaração de Retificação n.º 158/2020
Sumário: Retificação ao Edital 135/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020, relativo à alteração à parte D («Gestão do espaço público»), título i («Trânsito, circulação e estacionamento»).
Para os devidos efeitos de declara que o Edital 135/2020, publicado no Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23, relativo à alteração à parte D («Gestão do espaço público»), título i («Trânsito, circulação e estacionamento»), do Código Regulamentar do Município de Braga, saiu com uma inexatidão, que assim se retifica:
Onde se lê:
«A referida alteração entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.»
deve ler-se:
«A referida alteração entrará em vigor no quinto dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.»
24 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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