Sumário: Alteração à parte D («Gestão do espaço público»), título i («Trânsito, circulação e estacionamento»).
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de outubro de 2019, e após dispensa de submissão a consulta pública, deliberou aprovar a alteração à Parte D (Gestão do Espaço Público), Título I (Trânsito, Circulação e Estacionamento), Secção III (Estacionamento de Duração Limitada) do Código Regulamentar do Município de Braga.
A referida alteração entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Mais se torna público que o Código Regulamentar do Município de Braga está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt).
Para constar se mandou passar o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado na página da Internet do Município.
8 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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