Sumário: Proposta de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Espinho.
Proposta de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Espinho
Faz-se público, que a Câmara Municipal em sua Reunião Ordinária de 27 de janeiro de 2020 deliberou submeter a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Proposta de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Espinho.
Assim, é aberto um período de consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de publicação do presente no Diário da República, para a formulação de sugestões e apresentação de informações pelos interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da presente Proposta de Regulamento, devendo as mesmas ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-espinho.pt.
Os interessados poderão consultar os documentos relativos a esta proposta, na página da Internet do Município, com o endereço eletrónico www.cm-espinho.pt, ou no Edifício dos Paços do Concelho, durante o horário de expediente.
30 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
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