Sumário: Abertura de procedimento de classificação de interesse municipal de imóvel.
Abertura de procedimento de classificação de bem imóvel como de interesse municipal
Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que, por deliberação da Câmara Municipal de Cuba, tomada em sua reunião ordinária de dia 27/11/2019, foi aberto procedimento de classificação de interesse municipal do imóvel sito na Rua Luís de Camões, n.º 24, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 02636/10012003, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 261 da Freguesia e Concelho de Cuba, Distrito de Beja.
O conteúdo e objeto da decisão, bem como a planta de localização, podem ser consultados na Unidade de Ambiente, Ordenamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Cuba, no edifício de Paços do Concelho, das 9h00 às 12h30 e da 14h00 às 17h00, todos os dias úteis ou no endereço eletrónico do município em www.cm-cuba.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação para todos os efeitos, designadamente os previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
28 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Casaca Português.
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