Declaração de Retificação n.º 146/2020
Sumário: Retifica o Edital 133/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020, relativo ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos de Braga.
Para os devidos efeitos de declara que o Edital 133/2020, publicado no Diário da República n.º 16/2020, 2.ª série, de 2020-01-23, relativo ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos de Braga (alteração da Parte C - Ambiente do Código Regulamentar do Município de Braga), saiu com uma inexatidão, que assim se retifica: onde se lê «As referidas alterações entrarão em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República» deve ler-se «As referidas alterações entrarão em vigor no 15.º dia seguinte ao da publicação, conforme o determina o artigo 85.º do referido regulamento».
24 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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