Sumário: Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos de Braga - alteração da parte C («Ambiente»), título i, do Código Regulamentar do Município de Braga.
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de outubro de 2019, e após consulta pública, sem apresentação de contributos, deliberou aprovar o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga, que procede à alteração da Parte C (Ambiente), Título I, do Código Regulamentar do Município de Braga.
As referidas alterações entrarão em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Mais se torna público que o Código Regulamentar do Município de Braga está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt).
Para constar se mandou passar o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado na página da Internet do Município.
6 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
312903854