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Edital 133/2020, de 23 de Janeiro

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Sumário

Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos de Braga, alteração parte C (Ambiente), título i, do Código Regulamentar do Município de Braga

Texto do documento

Edital 133/2020

Sumário: Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos de Braga - alteração da parte C («Ambiente»), título i, do Código Regulamentar do Município de Braga.

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de outubro de 2019, e após consulta pública, sem apresentação de contributos, deliberou aprovar o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga, que procede à alteração da Parte C (Ambiente), Título I, do Código Regulamentar do Município de Braga.

As referidas alterações entrarão em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Mais se torna público que o Código Regulamentar do Município de Braga está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt).

Para constar se mandou passar o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado na página da Internet do Município.

6 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

312903854

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3981352.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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