Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Orlando Seixas Vaqueiro para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Bragança, do Instituto da Segurança Social, I. P.
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que estabelece o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Bragança, do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Bragança, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, o licenciado Orlando Seixas Vaqueiro para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Bragança, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 10 de fevereiro de 2020.
4 - Publique-se no Diário da República.
10 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Orlando Seixas Vaqueiro
Data de nascimento: 6 de março de 1966
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.
Formação profissional, onde se destacam as áreas de: Formação Pedagógica Inicial - Formador; Formação Profissional Tutores em Espaço Virtual, Seminário de Alta Direção, pelo Instituto Nacional de Administração (INA), Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, Regime jurídico das Execuções Fiscais, Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na Administração Pública, Clarificação, Comunicação e Controlo da Estratégia do ISS, I. P., Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores na Administração Pública, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Novo SIADAP Avaliadores, O Acolhimento de Crianças e Jovens em Instituição: perspetivas, desafios e paradigmas, Código dos Contratos Públicos, Código do Procedimento Administrativo, A Reforma do Contencioso Administrativo, Formação de Formadores - Ilícitos de Mera Ordenação Social da Segurança Social.
3 - Experiência profissional:
É, atualmente, técnico superior do Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Bragança.
Dezembro/2005 - novembro/2011 - Adjunto da Diretora do Centro Distrital de Bragança do Instituto da Segurança Social, I. P.; Diretor Adjunto da Diretora do Centro Distrital de Bragança do Instituto da Segurança Social, I. P.; Diretor Adjunto do Diretor do Centro Distrital de Bragança do Instituto da Segurança Social, I. P.
Outubro/2001 - novembro/2005 - Diretor de Núcleo de Enquadramento Vinculação e Registo de Remunerações, no Centro Distrital de Segurança Social de Bragança; Exerceu funções como jurista no CDSS de Bragança; Representou a Instituição em juízo como mandatário forense; Integrou a Equipa responsável pela Autoavaliação do CDSS de Bragança, segundo o modelo CAF - Estrutura Comum de Avaliação.
Junho/1999 - setembro/2001 - Foi Coordenador do Núcleo de Averiguações de Ilícitos Criminais, do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Bragança; Foi instrutor em processos por "Crime de Abuso de Confiança e Burla, contra a Segurança Social"; Exerceu funções como Jurista.
Junho/98 - junho/99 - Como Técnico Superior de 2.ª classe - jurista, estagiário, exerceu funções no Gabinete jurídico do ex-Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Bragança, elaborando vários pareceres e, representando a instituição em Tribunal, como mandatário forense; Integrou o grupo NAER (Núcleo de Acompanhamento das Empresas em Risco).
Novembro/95 - maio/98 - Inscreveu-se na Ordem dos Advogados, como Advogado, em novembro de 1995; Exerceu Advocacia.
Janeiro/94 - julho/95 - Efetuou o estágio de candidatos à Advocacia na Ordem dos Advogados de Lisboa.
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