Sumário: Nomeação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.
Nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e de acordo com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, por meu despacho datado de 2 de janeiro de 2020, nomeio para exercer funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Ana Maria Ribeiro Félix Freitas, Assistente Administrativo do Mapa de Pessoal do Município de Machico.
A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, pelo período do presente mandato, sendo-lhe aplicável o estatuto remuneratório estabelecido no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Nos termos do n.º 5 do artigo 43.º da mesma Lei, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.
A nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2020.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome - Ana Maria Ribeiro Félix Freitas
Data de Nascimento - 4 de dezembro de 1976
Nacionalidade - Portuguesa
Formação Académica:
12.º Ano de Escolaridade
Experiência profissional:
De 10 de outubro de 2000 a 1 de agosto de 2004
Assistente Administrativo
Câmara Municipal de Machico
De 2 de agosto de 2004 a 6 de fevereiro de 2008
Assistente Administrativo Principal
Câmara Municipal de Machico
De 7 de fevereiro de 2008 a 16 de novembro de 2011
Assistente Administrativo Especialista
Câmara Municipal de Machico
De 17 de novembro de 2011 a 21 de outubro de 2013
Foi nomeada como Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência, em regime de comissão de serviço.
Câmara Municipal de Machico
De 22 de outubro de 2013 até a presente data
Assistente Técnico
Câmara Municipal de Machico
15 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco.
312961494
