Sumário: Atualização da tabela de taxas em vigor no município para o ano 2020.
Atualização da tabela de taxas em vigor no município para o ano 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Adelino Augusto da Rocha Soares, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 62.º do regulamento de taxas do Município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de janeiro de 2020, deliberou aprovar a atualização da tabela de taxas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2020, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor do ano 2019.
A atualização da tabela de taxas do Município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais de estilo e é objeto de divulgação na página eletrónica do Município.
24 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.
Tabela de Taxas do Município de Vila do Bispo - 2020
Atualizada
(ver documento original)
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