Sumário: Delegação de competências do Conselho Geral referente à inscrição de advogados e advogados estagiários.
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 14 de janeiro de 2020, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 145/2015, de 9 de setembro, delegar, com efeitos imediatos, a competência conferida ao Conselho Geral, pela alínea e), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, para proceder à inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, tramitada preparatoriamente pelos Conselhos Regionais competentes, bem como, para decidir sobre os pedidos de suspensão de inscrição requeridos por Advogados nos termos do n.º 3, do artigo 46.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários - Regulamento 913-C/2015, de 28 de dezembro, nos seguintes Vogais do Conselho Geral:
1) Senhor Dr. Pedro Tenreiro Biscaia, Senhora Dr.ª Cláudia Feteira de Freitas e Senhor Dr. Pedro Vale Gonçalves, para as inscrições no âmbito do Conselho Regional de Lisboa;
2) Senhor Dr. José Rodrigues Lourenço, Senhor Dr. Duarte Nuno Correia e Senhor Dr. Pedro Teixeira Reis, para as inscrições no âmbito do Conselho Regional do Porto;
3) Senhora Dr.ª Margarida Simões, para as inscrições no âmbito do Conselho Regional de Coimbra;
4) Senhora Dr. Paulo Pita Soares, para as inscrições no âmbito do Conselho Regional de Évora;
5) Senhora Dr.ª Maria Emília Morais Carneiro, para as inscrições no âmbito do Conselho Regional de Faro;
6) Senhor Dr. J. França Pitão, para as inscrições no âmbito dos Conselhos Regionais dos Açores e da Madeira.
Mais deliberou o Conselho Geral ratificar todos os atos que tenham sido praticados, desde o dia 14 de janeiro de 2020, pelo Senhores Vogais do Conselho Geral supra identificados, no âmbito das referidas competências.
17 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Geral, Professor Doutor Luís Menezes Leitão.
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