Aviso (extrato) n.º 2284/2020
Sumário: Celebração de contratos na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de trabalhadores das carreiras e categorias de assistente operacional e assistente técnico.
Celebração de contratos na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de trabalhadores das carreiras e categorias de assistente operacional e assistente técnico
1 - Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que:
1.1 - Se procedeu à celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado com os trabalhadores infra designados, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 01/01/2018, atendendo ao disposto nos n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2018.
José Manuel Bagage Marques, carreira e categoria de Assistente Operacional, 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4;
Luís Manuel Queimado Barreto, carreira e categoria de Assistente Operacional, 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4;
Rosa Maria Frasco Carrilho Martins, carreira e categoria de Assistente Operacional, 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4;
1.2 - O trabalhador Nelson Manuel Rodrigues Cardeno assinou contrato de trabalho por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com os n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 3.ª posição e nível 8 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico. O trabalhador assinou adenda ao contrato de trabalho, na sequência da alteração obrigatória de posição remuneratória para a posição 4.ª e nível 9 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
23 de janeiro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Mourão, José Duarte Costa Franco.
312951117
