Despacho (extrato) n.º 1928/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador João Pedro Leal de Matos de Passos Reimão.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, nos termos do artigo 99.º-A, aditado à LTFP pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 27.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foi autorizada, por despacho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, datado de 8 de outubro de 2019, com o parecer favorável da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 11 de outubro de 2019, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador João Pedro Leal de Matos de Passos Reimão, do mapa de pessoal da Direção de Serviços de Segurança Escolar desta Direção-Geral, ficando o mesmo integrado na 2.ª posição remuneratória e no nível 15 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de técnico superior.
11 de dezembro de 2019. - A Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.
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