Sumário: Celebração de contratos e adendas aos contratos na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de trabalhadores na carreira/categoria de assistente técnico e assistente operacional.
Celebração de contratos e adendas aos contratos na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de trabalhadores na carreira/categoria de assistente técnico e assistente operacional
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei 312941413 Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que os trabalhadores Manuel José Salvador Garcia e Maria do Rosário Dias José Fernandes assinaram contratos por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 4.ª posição e nível 4 e a 8.ª posição e nível 13 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Operacional e Assistente Técnico, respetivamente. Os trabalhadores assinaram adendas aos contrato de trabalho, na sequência da alteração obrigatória de posição remuneratória para a posição 5.ª e nível 5 e 9.ª e nível 14 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Operacional e Assistente Técnico respetivamente, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
17 de janeiro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ulme, Mário João Amaro Ferreira.
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