Sumário: Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais às associações recreativas, desportivas, humanitárias, culturais, instituições particulares de solidariedade social ou outra, de interesse para o Município da Chamusca.
Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, torna público que foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal da Chamusca, realizada a 24 de setembro de 2019 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal da Chamusca, realizada no dia 13 de dezembro de 2019, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a versão final do Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais às associações recreativas, desportivas, humanitárias, culturais, instituições particulares de solidariedade social ou outra, de interesse para o Município da Chamusca, nos precisos termos do projeto de regulamento, publicado em 26 de julho de 2019, na 2.ª série do Diário da República, n.º 142.
Mais se faz saber que o mesmo Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, e que o mesmo pode ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do município da Chamusca, em www.cm-chamusca.pt.
Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso no Diário da República e outros de igual teor, que vão ser publicitados na internet, no sitio institucional do Município da Chamusca e afixados nos lugares públicos do costume.
20 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.
312939146
